Trechos localizados: ... Desfazimento da transferência - Devolução do Crédito Acumulado VIII.6.1 ... III - Apropriação do crédito acumulado III.1 ... IV - Forma de apropriação do crédito acumulado V ... VII - Utilização do Crédito Acumulado VIII ... ICMS/SP - Crédito acumulado - Geração, apropriação e utilização - Roteiro de ...

Publicacao: 13.07.2011

A Portaria CAT nº 207/2009 dispôs sobre a apuração simplificada do crédito acumulado do ICMS, gerado a partir de 1º.01.2010.
Referida portaria aprovou os seguintes anexos, disponíveis para download no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br: a) Anexo I - Manual do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com as especificações para a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; b) Anexo II - Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema para Apuração Simplificada do Crédito Acumulado, versão 1.0.0.1, com o leiaute do arquivo digital previsto no § 5º do artigo 30 das DDTT do RICMS; c) Anexo III - Relação dos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP e Fórmulas a serem considerados no cálculo das variáveis "Saídas", "Entradas" e "Percentual Médio de Crédito", versão 1.0.0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS.

Trechos localizados: ... Art. 1º para fins da apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS a que se refere o artigo 30 das DDTT do ... Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS. O Coordenador da ... entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para o crédito acumulado gerado a partir de 1º de janeiro de 2010. ... erados no cálculo das variáveis "Saídas", "Entradas" e "Percentual Médio de Crédito", versão 1.0.0.1, de que trata o item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT ... lado, versão 1.0.0.1, com as especificações para a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; II - o Anexo II - Manual de Orientação da ...

A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.

Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.

As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.

Trechos localizados: ... artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso..." ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF...", conforme o caso; III - nos campos ... Descrição da Natureza da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme ... Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. ... a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso; II - no campo ... no campo "Descrição do Produto ou Serviço", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS, para estabelecimento..., conforme a hipótese ...

Trechos localizados: ... 5) as formas de utilização do crédito acumulado, mencionadas no tópico V do referido roteiro. ... g.2) destinatários do crédito acumulado a ser transferido visando a realização do projeto, conforme mencionado ... I. Aproveitamento do crédito acumulado na realização de investimentos no ... O contribuinte que tiver interesse em utilizar o crédito acumulado em projeto de investimento, conforme mencionado anteriormente, deverá ... ICMS/SP - Crédito Acumulado - Projeto de Investimento - ...

Publicacao: 11.10.2006

Foi alterado o RICMS/SP, com efeito a partir de 1º.1.2012, relativamente à transferência de crédito do imposto, para determinar que o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. A compensação não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.
Mencionado ato determinou ainda que o crédito acumulado poderá ser transferido para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Trechos localizados: ... estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool, a transferência de crédito acumulado do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas de que façam parte. ... fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o "caput", nos termos de disciplina estabelecida ... ir, aos estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool, a transferência de crédito acumulado do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas de que ...

Foi alterado o Regulamento para determinar que a apropriação do crédito acumulado gerado nas hipóteses do seu art. 71 será condicionada a prévia autorização da Secretaria da Fazenda. O Decreto nº 51.584/2007 revogou ainda os §§ 5º e 12 do art. 72 do RICMS/SP, que dispunham sobre hipótese de apropriação do crédito acumulado sem prévia autorização. Essas disposições produzem efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º.03.07.

Trechos localizados: ... artigo 72: "§ 1º - O crédito acumulado gerado em função de ocorrência descrita no artigo 71 terá sua ... a data da sua publicação, produzindo efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º de março de 2007. ... a sua publicação, produzindo efeitos para as operações geradoras de crédito acumulado ocorridas a partir de 1º de março de ... er melhor controle sobre os procedimentos relacionados com a apropriação do crédito acumulado, eliminando a possibilidade de o contribuinte praticar tal ... itivos do artigo 72: a) o § 1º, que condiciona a apropriação do crédito acumulado à prévia autorização da Secretaria da Fazenda, para excluir dessa ...

Foi acrescentada disposição ao Anexo II do RICMS/SP, para conceder, até 31 de março de 2011, redução de base de cálculo nas operações com produtos têxteis, de forma que a carga tributária final resulte no percentual de 12% ou 7%, conforme a opção do contribuinte pela apropriação integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias já beneficiadas com a redução, ou pela renúncia a eventuais saldos credores remanescentes do cálculo.
As novas disposições estabeleceram sobre: a) as condições para a fruição do benefício; b) a vedação à formação de crédito acumulado, bem como o necessário estorno do saldo credor remanescente em caso de opção pela carga tributária de 7%; c) a exigência da apresentação de Termo de Compromisso pelas entidades representativas do setor, em que deverão se comprometer a orientar e a divulgar aos associados sobre o repasse do benefício aos adquirentes, mediante redução dos preços praticados; dentre outros.
O Decreto nº 56.019 de 2010 ainda determinou a revogação do artigo 400-C do RICMS/SP, que tratava sobre o diferimento parcial do imposto também ao setor têxtil.

Trechos localizados: ... I - 12% (doze por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias ... II - 7% (sete por cento), com manutenção integral do crédito do imposto relativo às entradas dos insumos ou das mercadorias ... s condições previstas no § 2º do art. 1º, que não permitem a acumulação de crédito e exigem o estorno se após seis meses da data da geração do crédito o ... c) Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM relativo a crédito indevido do ... ção de crédito e exigem o estorno se após seis meses da data da geração do crédito o estabelecimento apresentar saldo credor; b) estabelecer a data de ...

Foi alterada disposição da Portaria CAT nº 63 de 2010, que trata sobre a apuração, as informações e os documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS, para acrescentar norma relativa à possibilidade de se aplicar também ao contribuinte beneficiário de regime especial para a apropriação de crédito acumulado mediante garantia, a alternativa de formação do crédito mediante sistemática de custeio específica, de que trata o artigo 72-A do RICMS/SP.

Trechos localizados: ... 5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... ao contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (Fast Track)." (NR). ... que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... também ao contribuinte beneficiário de regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia (Fast Track)." (NR). ...